Acórdão Nº 364167 de Primeira Turma, de 14 Junho 2002
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Ilmar Galvão
Demandante: Sindicato dos Trabalhadores Empregados na Administração e nos Serviços de Capatazia dos Portos Terminais Privativos e Retroportuários no Estado do Paraná
Demandado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - Appa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41503257
Id. vLex: VLEX-41503257
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ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.
Acórdão Nº 364167 de Primeira Turma, de 14 Junho 2002
Partes
Agte. : Administração dos Portos de Paranaguá e...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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