Acórdão Nº 228680 de Primeira Turma, de 02 Agosto 2002
Ag.reg.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Ilmar Galvão
Demandado: Editora Verdes Mares Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41503671
Id. vLex: VLEX-41503671
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TRIBUTÁRIO. ANISTIA DO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IPMF. EMPRESA JORNALÍSTICA. Imunidade que não se aplica ao caso dos autos, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 211.700, Rel. Min. Moreira Alves). Agravo desprovido.
Acórdão Nº 228680 de Primeira Turma, de 02 Agosto 2002
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