Acórdão Nº 22736 de Tribunal Pleno, de 23 Agosto 2002
Emb.decl.no Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Demandado: Marco Antônio de Castro Martins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41504783
Id. vLex: VLEX-41504783
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS: INCORPORAÇÃO. SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. Lei 8.112/90, art.
Lei 8.911/94, art. 10, § 2º, II. I. - Servidor efetivo da Câmara dos Deputados, oriundo de órgão do Poder Executivo, onde exerceu funções comissionadas: pretensão de incorporação dos 'quintos', ou 'décimos', com base na remuneração de funções equivalentes do quadro de pessoal da Câmara: procedência do pedido: Lei 8.911/94, art. 10, § 2º, II. II. - Embargos acolhidos.Acórdão Nº 22736 de Tribunal Pleno, de 23 Agosto 2002
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