Acórdão Nº 247 de Tribunal Pleno, de 26 Março 2004
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Magistrado Responsável: Min. Ilmar Galvão
Demandante: José Eduardo Santos Neves
Demandado: Governador do Estado do Rio de Janeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41504828
Id. vLex: VLEX-41504828
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CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FIXA DATA PARA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO - ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS -. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EM FACE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONTIDO NO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Acórdão Nº 247 de Tribunal Pleno, de 26 Março 2004
Partes
Reqte. : Governador do Estado do Rio de Janeiroadvdo. : José Eduardo Santos Nevesreqdo. : As...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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