Acórdão Nº 1905 de Tribunal Pleno, de 20 Setembro 2002

STF. Supremo Tribunal Federal

Ag.reg.nos Emb.Decl.na Reclamação
Magistrado Responsável: Min. Marco Aurélio
Demandado: Pam Brasil Transportes Rodoviários Ltda

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41506069
Id. vLex: VLEX-41506069

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Resumo:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.

Fragmento:

Acórdão Nº 1905 de Tribunal Pleno, de 20 Setembro 2002

Partes

Agte. : Pam Brasil Transpo...



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