Acórdão Nº 378222 de Segunda Turma, de 31 Outubro 2002
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Gilmar Mendes
Demandado: Santa Casa de Misericórdia da Bahia
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41507773
Id. vLex: VLEX-41507773
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Agravo regimental em agravo de instrumento.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. Precedentes. 3. Art. 7º, XXIX, 'a', da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional n.º 28/2000). Prazo prescricional para a propositura da ação. Créditos resultantes da relação de trabalho. Prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.Acórdão Nº 378222 de Segunda Turma, de 31 Outubro 2002
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