Ação Direta de Inconstitucionalidade
Magistrado Responsável: Min. Nelson Jobim
Demandante: Romero Abdon Queiroz da Nobrega
Demandado: Governador do Estado da Paraiba
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41507927
Id. vLex: VLEX-41507927
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