Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello
Demandado: Élio Jacob dos Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41507939
Id. vLex: VLEX-41507939
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Desição da Presidência Nº 82454 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 03 Outubro 2002
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