Desição da Presidência Nº 643 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 04 Outubro 2002
Ação Civel Originária
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Demandante: Joaquim Justino Ribeiro e Outro(a/S)
Demandado: União
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41507971
Id. vLex: VLEX-41507971
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Desição da Presidência Nº 643 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 04 Outubro 2002
DECISAO: - Vistos. Trata-se de mandado de seguranca, com pedido de liminar, fundado nos arts. 1?; 5?, II e LV; 37; 157 a 160, caput, da Constituicao Federal, e na Lei Complementar 101/2000, impetrado pelo ESTADO DO PARANA perante a Justica Federal do Distrito Federal, contra atos do SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL e do SECRETARIO DO TESOURO NACIONAL, ?em razao da determinacao para retencao da cota do Fundo de P...
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