Desição da Presidência Nº 81769 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 17 Outubro 2002
Emb.decl.no Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Nelson Jobim
Demandado: Marcos Antônio Rosendo dos Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41508627
Id. vLex: VLEX-41508627
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Desição da Presidência Nº 81769 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 17 Outubro 2002
DESPACHO
A SINTESE DOS FATOS. ISAIAS PEREIRA CABRAL impetrou HABEAS contra a decisao proferida pelo STJ (HC 10.483). Alegou: '................................ 1 - Tres sao os fundamentos que povoam o presente habeas- corpus, consistente o primeiro nos e...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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