RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDÊNCIA. Decisão de primeiro grau que desconsiderou os parâmetros delineados no voto condutor do julgamento do RE 227378-SP, em clara afronta à autoridade do acórdão proferido por esta Corte. Procedência da reclamação para cassar despacho da Juíza da 5ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, que não observou, na íntegra, o decidido pelo Tribunal.