Desição da Presidência Nº 80529 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 27 Novembro 2002
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Nelson Jobim
Demandante: José Walter Carneiro Pimentel e Outro(a/S)
Demandado: União
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41510043
Id. vLex: VLEX-41510043
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Desição da Presidência Nº 80529 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 27 Novembro 2002
DESPACHO
SÍNTESE DOS FATOS. O RECORRENTE impetrou HABEAS para obter progr...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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