Acórdão Nº 1574 de Tribunal Pleno, de 13 Junho 2003

Magistrado Responsável: Min. Nelson Jobim
Demandado: Bradesco Seguros S/A

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41510351
Id. vLex: VLEX-41510351

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Resumo:

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO PELO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL CÍVEL. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETE AO TRIBUNAL 'AD QUEM'. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Fragmento:

Acórdão Nº 1574 de Tribunal Pleno, de 13 Junho 2003

Partes

Reclte. : Bradesco Segur...

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