Processo-Crime de Competência Originária - Crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-lei 201/67 - Prefeito Municipal que, no exercício do cargo, deixou de cumprir decisão judicial, consistente na cessação de cobrança de taxa de iluminação pública no município - Vontade consciente e livre de descumprir determinação judicial, em desrespeito e menosprezo à ordem legal emanada do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido.