Acórdão Nº 2.0000.00.358553-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 12 Setembro 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Desacolheram Os Embargos . Assistiu Ao Julgamento, Pela Parte Embargante, o Dr. Adilson Lima Leitão.
Magistrado Responsável: Valdez Leite Machado
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41510953
Id. vLex: VLEX-41510953
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REEXAME DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIOS DA DECISÃO EMBARGADA. - Somente nos casos de omissão, contradição ou obscuridade da sentença ou do acórdão é que se admitem os embargos declaratórios.
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