Acórdão Nº 2.0000.00.358553-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 12 Setembro 2002

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Desacolheram Os Embargos . Assistiu Ao Julgamento, Pela Parte Embargante, o Dr. Adilson Lima Leitão.
Magistrado Responsável: Valdez Leite Machado
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41510953
Id. vLex: VLEX-41510953

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Resumo:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REEXAME DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIOS DA DECISÃO EMBARGADA.

- Somente nos casos de omissão, contradição ou obscuridade da sentença ou do acórdão é que se admitem os embargos declaratórios.



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