Acórdão Nº 2.0000.00.376400-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 12 Setembro 2002

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Deram Provimento
Magistrado Responsável: Eulina Do Carmo Almeida
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41511202
Id. vLex: VLEX-41511202

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Resumo:

AGRAVO - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações de indenização por acidente do trabalho, com fundamento no artigo 159 do Código Civil, proposta por empregado contra o empregador.



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