Acórdão Nº 1.0000.00.274720-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 17 Setembro 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Deram Provimento.
Magistrado Responsável: Eduardo Andrade
Magistrado Responsável de Acuerdo: Eduardo Andrade
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41511807
Id. vLex: VLEX-41511807
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MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXAME DO MÉRITO - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.Para o enfrentamento da matéria de mérito versada no Mandado de Segurança, necessário que se cumpra o disposto no art. 10 da Lei 1533/51 e 83 do CPC, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
AÇÃO ORDINARIA
NULIDADE DA SENTENÇA
IMPOSSIBILIDADE
NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXAME DO MÉRITO
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