Acórdão Nº 1.0000.00.271706-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 10 Setembro 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Rejeitaram Preliminar e Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Eduardo Andrade
Magistrado Responsável de Acuerdo: Eduardo Andrade
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41511980
Id. vLex: VLEX-41511980
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - POSSIBILIDADE Possível é conceder-se liminar em mandado de segurança. Tratando-se de direito de natureza alimentar, e tendo em vista dispositivos constitucionais dispondo sobre a matéria ""sub judice"", restam configurados o ""fumus boni iuris"" e o ""periculum in mora"".Contra decisão que conceder liminar em mandado de segurança cabe agravo de instrumento.
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
Acórdão indexados nº ERR-508238-1998-12 de , de 20 Fevereiro 2004
|
acuerdo n 925291500 de 1 camara extinto 1 tac de 03 abril 2000
|
Acordao N 80234 de Segunda Turma, de 07 Novembro 1980
|
Acórdão Nº 70020604401 de Tribunal de Justiça do RS Primeira Câmara Cível de 27 Maio 2009
|
Will It Trickle Down? Even As Middle Class India Is Thriving Burgeoning and Ob... |
Agency information collection activities; proposals, submissions, and approvals,
|
Mps Took 16-Day Jaunt to South Pacific Islands |
the gaming bingo act 1985 fees amendment order 2005 memo
|
The Art of Catering for Young Visitors ; It Can Be Difficult to Find Meals That Please Children yet Satisfy Adults. The Restaurants at Londo... |
11 London Parks Win Vote for Pounds 6m Transformation |
Meetings:
National Institute on Alcohol Abuse and Alcoholism,
|
Pick of the Night
