Desição da Presidência Nº 24455 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 11 Março 2003
Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Ellen Gracie
Demandante: José Benedito Hortelão Bonifácio
Demandado: Governo de Portugal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41512167
Id. vLex: VLEX-41512167
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Desição da Presidência Nº 24455 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 11 Março 2003
Cuida-se de mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União que não reconheceu o tempo de serviço de a...
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