Desição da Presidência Nº 435962 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 18 Março 2003
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Nelson Jobim
Demandante: Hospital Paulista S/C Ltda
Demandado: Municipio de São Paulo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41512413
Id. vLex: VLEX-41512413
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Desição da Presidência Nº 435962 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 18 Março 2003
DECISÃO: A matéria constitucional não foi debatida no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração (S...
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