Decisão da Presidência Nº 438463 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 27 Março 2003
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello
Demandante: Luiz Carlos Severo Paim
Demandado: Estado do Rio Grande do Sul
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41512999
Id. vLex: VLEX-41512999
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Decisão da Presidência Nº 438463 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 27 Março 2003
DECISÃO: O recurso extraordinário - a que se refere o presente agravo de instrumento - não se mostra processualmen...
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