Acórdão Nº 398681 de Segunda Turma, de 13 Junho 2003
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Nelson Jobim
Demandante: Estado do Rio de Janeiro
Demandado: Super Mercado Zona Sul S/A
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41513222
Id. vLex: VLEX-41513222
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Processual Civil. Recurso especial. Pressupostos de cabimento. Controvérsia infraconstitucional. Questão constitucional não prequestionada. Regimental não provido.
Acórdão Nº 398681 de Segunda Turma, de 13 Junho 2003
Partes
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