Recurso - Propositura - Lei vigente à data da publicação da decisão recorrida.

Com a publicação do acórdão, nasce para o vencido o direito ao recurso segundo a lei então vigente e a lei nova não pode atingir esse direito adquirido, constitucionalmente protegido. A constitucionalidade se sobrepõe à regra processual que determina a aplicação imediata da lei processual, impondo a interpretação restritiva.