Desição da Presidência Nº 10591 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 15 Maio 2003
Carta Rogatória
Magistrado Responsável: Min. Marco Aurélio
Demandante: Jader Jaques da Conceição Filgueira de Mello da Fonseca
Demandado: Estado do Pará
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41514503
Id. vLex: VLEX-41514503
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Desição da Presidência Nº 10591 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 15 Maio 2003
DECISÃO CARTA ROGATÓRIA - INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO
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