TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Dorival Guimarães Pereira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Dorival Guimarães Pereira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41514931
Id. vLex: VLEX-41514931
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DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ""TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS"" (TFA) - EXISTÊNCIA DE CORPO FISCALIZADOR NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DO ""PODER DE POLÍCIA"" - LEGITIMIDADE DA TAXA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 77, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Exige-se o exercício do ""Poder de Polícia"" para a cobrança de taxa de polícia, mas se infere a existência deste se há aparato municipal montado e em regular funcionamento com esta função. Não basta, para afastar a cobrança de taxa de polícia, a mera alegação de que não há o exercício da correspondente atividade, exige-se, para tanto, demonstração robusta.
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DÍVIDA RELATIVA À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA)
EXISTÊNCIA DE CORPO FISCALIZADOR NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF)
BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE ESTATAL
EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA FISCALIZADORA E DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
ATIVIDADE CONTÍNUA
LEGITIMIDADE DA TAXA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA)
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