Acórdão Nº 1.0000.00.256037-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 26 Agosto 2002

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Dorival Guimarães Pereira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Dorival Guimarães Pereira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41514931
Id. vLex: VLEX-41514931

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ""TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS"" (TFA) - EXISTÊNCIA DE CORPO FISCALIZADOR NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DO ""PODER DE POLÍCIA"" - LEGITIMIDADE DA TAXA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 77, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Exige-se o exercício do ""Poder de Polícia"" para a cobrança de taxa de polícia, mas se infere a existência deste se há aparato municipal montado e em regular funcionamento com esta função. Não basta, para afastar a cobrança de taxa de polícia, a mera alegação de que não há o exercício da correspondente atividade, exige-se, para tanto, demonstração robusta.

Vozes:

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              EMBARGOS À EXECUÇÃO
                                                   DÍVIDA RELATIVA À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA)
                                                        EXISTÊNCIA DE CORPO FISCALIZADOR NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
                                              TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF)
                                                   BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE ESTATAL
                                                        EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA FISCALIZADORA E DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
                                                             ATIVIDADE CONTÍNUA
                                                                  LEGITIMIDADE DA TAXA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA
                                              TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA)



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
acordao n 70018913988 de tribunal de justica do rs - decima primeira camara civel, de 30 abril 2008 | decisão monocrática nº 70014185565 de tribunal de justiça do rs - vigésima câmara cível, de 27 janeiro 2006 | processo n 43078/026/90 de tribunal de contas do estado de sao paulo, segunda camara, de 26 fevereiro 1999 | Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42834/2002-900-02-00 de 3ª Turma, de 19 Novembro 2003 | book buyers are sold on richard and judy | C L G (Great Britain) Limited | switched on to a tv problem | Soldier Dies From Rare Superbug | Mother Posed As Britannia with a Ruler for a Trident | Salzburg ... Full of a Few of My Favourite Things ; the Locals May Studiousl... | Agency information collection activities proposals submissions and approvals | O connor s a Comeback King | Requested Administrative Waiver of the Coastwise Trade Laws | durkan to quit as leader of sdlp he ll resign before 50th birthday