Desição da Presidência Nº 453684 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 24 Junho 2003

DECISÃO: O recurso extraordinário - a que se refere o presente agravo de instrumento - foi interposto contra decisão, que, proferida por magistrado de primeira instância, em causa de alçada, declarou extinto, sem julgamento de mérito, processo de execução fiscal (CPC, art. 267, VI). O Distrito Federal, ao interpor o apelo extremo em causa, sustenta que a decisão recorrida teria importado em transgressão aos preceitos inscritos nos arts. 5o, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, todos da Constitui...

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