Desição da Presidência Nº 83165 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 30 Junho 2003

STF. Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Demandado: Distrito Federal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41516114
Id. vLex: VLEX-41516114

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Fragmento:

Desição da Presidência Nº 83165 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 30 Junho 2003

DECISÃO: - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DEZIREE LIAT MURRAY, da decisão da 5ª Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de habeas corpus (HC 22.151/SP). Postula a impetração a concessão da ordem, para que seja assegurada à pacien...



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