Desição da Presidência Nº 440994 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 02 Julho 2003
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Demandante: Municipio de São Paulo
Demandado: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - Previ
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41516171
Id. vLex: VLEX-41516171
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Desição da Presidência Nº 440994 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 02 Julho 2003
DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido, em apelação cível, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação de alíquotas progressivas na cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no Município do Rio de Janeiro, bem como das Taxas de Iluminação Pública - T.I.P. e Coleta de Lixo e Limpeza Pública - T.C.L.L.P., diante da indivisibilidade de seus serviços. Opostos embargos de declaração, estes...
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