Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Demandante: Helena Pedroti
Demandado: União
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41517591
Id. vLex: VLEX-41517591
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Desição da Presidência Nº 393556 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 26 Agosto 2003
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