Desição da Presidência Nº 393556 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 26 Agosto 2003

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Demandante: Helena Pedroti
Demandado: União

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41517591
Id. vLex: VLEX-41517591

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Fragmento:

Desição da Presidência Nº 393556 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 26 Agosto 2003

Constitucional. Administrativo. Servidor Público. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço: atividade insalubre. Aposentadoria. DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido, em mandado de segurança, decidiu pela existência de direit...



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