RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alteração do padrão monetário: Decretos-leis nºs 2.283 e 2.

Aplicação imediata. Reajustes salariais em acordo trabalhista. Ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Ausência. Agravo Regimental não provido. Precedentes. Não caracteriza limitação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, a aplicação imediata das normas que alteram o padrão monetário e estabelecem critérios para conversão de valores em face dessa alteração, mesmo em face do acordo celebrado em dissídio coletivo