Acórdão Nº 223347 de Primeira Turma, de 24 Outubro 2003
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso
Demandante: Sergio Paladino
Demandado: Estado de São Paulo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41517897
Id. vLex: VLEX-41517897
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RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 5º, XXIV e LV, e 192, § 3º, da CF. Prequestionamento. Falta. Ademais, trata-se de matéria fática que dependeria de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas 279, 282 e Não se admite RE quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada e, muito menos, para reexame de provas
Acórdão Nº 223347 de Primeira Turma, de 24 Outubro 2003
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