Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Demandado: Agricola Frai Burgo S/A
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41518865
Id. vLex: VLEX-41518865
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Desição da Presidência Nº 218129 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 23 Setembro 2003
DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido, em ação sob procedimento ordinário, decidiu pela competência da Justiça comum para processar e julgar ação de indenização por dano moral movida por ex-empregado contra ex-empregador, demitido sem justa ...
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