Acórdão Nº 444843 de Segunda Turma, de 05 Dezembro 2003
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Nelson Jobim
Demandante: Fabricio Ramos Ferreira e Outro (a/S) / Transportadora Rosana Ltda
Demandado: Petróleo Sabbá S/A
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41519172
Id. vLex: VLEX-41519172
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Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido
Acórdão Nº 444843 de Segunda Turma, de 05 Dezembro 2003
Partes
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