Desição da Presidência Nº 404267 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 10 Outubro 2003
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello
Demandado: Municipio de Capanema
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41519778
Id. vLex: VLEX-41519778
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Desição da Presidência Nº 404267 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 10 Outubro 2003
DECISÃO: O acórdão ora impugnado diverge, frontalmente, da orientação jurisprudencial firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, em dois julgamentos sobre a matéria ora em exame (HC 72.131/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. MOREIRA ALVES, e RE 206.482/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), de...
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