Acórdão Nº 1.0000.00.185698-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 27 Agosto 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Embargos Infringentes (c. Cíveis)
Súmula: Acolheram Os Embargos, Vencidos o Relator e o Revisor.
Magistrado Responsável: Pinheiro Lago
Magistrado Responsável de Acuerdo: Pinheiro Lago
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41519878
Id. vLex: VLEX-41519878
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Embargos Infringentes. Não se admite interpretação extensiva ou analógica em direito tributário, a fim de que se crie tributo sem expressa previsão legal. ISSQN. Serviços tributados pelo município não incluídos na lista anexa à Lei nº 4.388/89 e, tampouco, na listagem inserta no Decreto-Lei nº 406/68, com redação da Lei Complementar nº 56/87. Não-Incidência. Embargos Infringentes Rejeitados.
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