Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Joaquim Barbosa
Demandante: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul / Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande
Demandado: Procurador-Geral da República
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41520013
Id. vLex: VLEX-41520013
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Decisão da Presidência Nº 24610 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 15 Outubro 2003
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