Acórdão Nº 402592 de Segunda Turma, de 14 Novembro 2003
Emb.decl.nos Emb.Decl.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Gilmar Mendes
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Antonio Cestari
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41520207
Id. vLex: VLEX-41520207
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Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Precedentes. 3. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Impossibilidade. 4. Matéria constitucional devidamente prequestionada. Não-incidência de juros entre a data da expedição e a do pagamento do precatório judicial. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimentoAcórdão Nº 402592 de Segunda Turma, de 14 Novembro 2003
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