Decisão da Presidência Nº 243488 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 06 Novembro 2003
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Demandado: Suely Pereira Leal/ Enock Vieira Nascimento Filho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41520848
Id. vLex: VLEX-41520848
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Decisão da Presidência Nº 243488 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 06 Novembro 2003
DECISÃO: - Vistos. Assim a ementa do acórdão recorrido: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. PRINCÍPIO NORTEDOR: INFLAÇÃO REAL. MODIFICAÇÃO DO INDEXADOR DO BTN. APURAÇÃO FICTÍCIA DE RENDA. - Em sede de impos...
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