Desição da Presidência Nº 480942 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 12 Novembro 2003
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello
Demandante: Manfred Landgraf
Demandado: Governo da Alemanha
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41521050
Id. vLex: VLEX-41521050
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Desição da Presidência Nº 480942 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 12 Novembro 2003
DECISÃO: O recurso extraordinário - a que se refere o presente agravo de instrumento - revela-se processualmente inviável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em estrita conformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Co...
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