Acórdão Nº 419125 de Segunda Turma, de 06 Fevereiro 2004
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Nelson Jobim
Demandante: Josefina Tereza Pagani
Demandado: Municipio de Araranguá
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41521562
Id. vLex: VLEX-41521562
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Servidor público. Pensão. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Acórdão Nº 419125 de Segunda Turma, de 06 Fevereiro 2004
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