Decisão da Presidência Nº 478579 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 02 Dezembro 2003
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Nelson Jobim
Demandante: Cássia Rodrigues de Carvalho Ferreira Leite e Outro(a/S)
Demandado: Municipio de Belo Horizonte
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41522041
Id. vLex: VLEX-41522041
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Decisão da Presidência Nº 478579 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 02 Dezembro 2003
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