Desição da Presidência Nº 417425 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 12 Dezembro 2003

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
Demandado: Valdir Agostinho Piran/ Arnaldo Malheiros Filho e Outro(a/S)

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41522505
Id. vLex: VLEX-41522505

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Desição da Presidência Nº 417425 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 12 Dezembro 2003

DESPACHO: Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário do Estado - que alega ofensa ao art. 37 caput e XIII, da Constitu...

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