Desição da Presidência Nº 2499 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 04 Fevereiro 2004
Medida Cautelar na Reclamação
Magistrado Responsável: Min. Joaquim Barbosa
Demandante: Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará / Relator do Ai Nº 50797 do Tribunal Regional Federal / Adriana de Lima Bandeira e Outro(a/S)
Demandado: União
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41523392
Id. vLex: VLEX-41523392
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Desição da Presidência Nº 2499 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 04 Fevereiro 2004
DECISÃO
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