Desição da Presidência Nº 455802 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 07 Fevereiro 2004
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Marco Aurélio
Demandante: Antônio Peixoto e Outro(a/S)
Demandado: União
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41523512
Id. vLex: VLEX-41523512
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Desição da Presidência Nº 455802 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 07 Fevereiro 2004
DECISÃO CRECHE E PRÉ-ESCOLA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - IMPOSIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - AGRAVO DESPROVIDO
O Tribunal Justiça de São Paulo assim deixou sintetizado o acórdão de folha 51 a 60: ECA. Embargos Infringentes. Sentença que, em ação civil pública, determina a matrícula de criança em creche m...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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