TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Rejeitaram a Preliminar e Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Sérgio Resende
Magistrado Responsável de Acuerdo: Sérgio Resende
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41524357
Id. vLex: VLEX-41524357
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Recurso em sentido estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado - Inépcia da denúncia - Peça acusatória formalmente correta - Preliminar rejeitada - Mérito - Despronúncia - Impossibilidade - Materialidade comprovada - Presença de indícios suficientes de autoria - Recurso desprovido.
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