Acórdão Nº 1.0000.00.257952-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 12 Agosto 2002

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Negaram Provimento Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Sérgio Braga
Magistrado Responsável de Acuerdo: Sérgio Braga

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41524804
Id. vLex: VLEX-41524804

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Resumo:

Correção Monetária - TR - Aplicabilidade - Débitos Fiscais. É possível a aplicação da Taxa Referencial para atualização de débito, mormente, quando não há outro índice de indexação estipulado em contrato - Precedentes STF.



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