Acórdão Nº 443678 de Segunda Turma, de 23 Abril 2004
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Demandante: Milton Caldeira / Estado do Rio de Janeiro / Pge-Rj - Fabiana Andrada do Amaral Rudge / Ney Castello Lopes Ribeiro e Outro (a/S)
Demandado: Milton Caldeira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41525234
Id. vLex: VLEX-41525234
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- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF. II. - Agravo não provido.
Acórdão Nº 443678 de Segunda Turma, de 23 Abril 2004
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