Acórdão Nº 479227 de Primeira Turma, de 30 Abril 2004
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
Demandante: Rafael Corte Mello / Nei Pires Mitidiero e Outro (a/S) / Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - Daer
Demandado: Nilson Chaves Borges
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41525753
Id. vLex: VLEX-41525753
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Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao caso, não prequestionados os dispositivos constitucionais suscitados no RE, cuja violação, se ocorresse, seria reflexa ou indireta.
Acórdão Nº 479227 de Primeira Turma, de 30 Abril 2004
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