REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL -DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

O pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil ou leasing, uma vez que a caução em dinheiro do valor residual é suficiente para retirar do arrendatário a opção de comprar ou não o bem arrendado ao término do contrato. Assim, a cobrança antecipada desta parcela desfigura o contrato, que passa a ser compra e venda a prazo, na forma do art. 11, § 1º, da Lei 6.099/74.

Com a desconfiguração do contrato de arrendamento mercantil desaparece o contrato implícito de depósito entre as partes, não podendo, por conseguinte, haver esbulho possessório e, neste seguimento, descabe ação reintegratória.