Desição da Presidência Nº 572 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 29 Março 2004
Ação Civel Originária
Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41525955
Id. vLex: VLEX-41525955
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Desição da Presidência Nº 572 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 29 Março 2004
DECISÃO: 1.Trata-se de Ação Civil Originária, com pedido de liminar, e proposta pelo Ministério ...
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